Femama Batalhadoras. Todo dia uma vitória contra o câncer de mama. Marlí Marcon

Jurídico

Lei prevê início de tratamento para câncer em até 60 dias

Além do tratamento adequado e de qualidade, é muito importante que o tratamento do câncer se inicie rapidamente. Pensando nisto e no atual plano de sistema de saúde do país, foi sancionada a Lei de n.° 12.732/2013 que determina prazo máximo de 60 (sessenta) dias para início do tratamento.

 Entenda a Lei: O paciente diagnosticado com neoplasia maligna deve obter o primeiro tratamento por meio do SUS (Sistema Único de Saúde) no prazo de até 60 (sessenta) dias do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único.

Entende-se por tratamento a terapia cirúrgica, a radioterapia ou a quimioterapia. Deve ser respeitada a decisão do médico responsável pelo paciente para escolha do melhor tratamento.

Importante mencionar que, os pacientes com manifestações dolorosas terão acesso ao tratamento privilegiado e gratuito em relação aos medicamentos analgésicos opiáceos e equivalentes, que são aqueles que produzem insensibilidade à dor.

A problemática atual é que a Lei ainda não é cumprida em todos os locais de atendimento. Nestes casos o paciente pode reclamar junto às ouvidorias do Ministério da Saúde e do Ministério Público Federal, a fim de que sejam tomadas as medidas administrativas cabíveis. Porém, essa reclamação não garante o pronto atendimento.

Para efetivar o tratamento é possível obter uma liminar, através de um mandado de segurança contra o gestor público responsável, que o obrigará a produzir meios para que o tratamento se inicie dentro do prazo legal.

Portanto, caso a Lei seja descumprida o paciente pode e deve reclamar e, se o caso, viabilizar o seus direitos pelas vias judiciais.




Contribuição Voluntária da advogada Thais Tabernero Gomes

Especialista em direito à saúde,

membro da comissão de políticas públicas de combate ao câncer da OAB-SBC


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